Modificações ‘natimortas’ no exame da OAB: a perseverança dos que buscam a verdade e as vítimas da OAB

30/04/2015 18:05

Modificações ‘natimortas’ no exame da OAB: a perseverança dos que buscam a verdade e as vítimas da OAB

Em referência à matéria “OAB terá ‘repescagem’ no próximo exame”, publicada na Folha em 25 de outubro de 2013, destaco que o Exame da OAB é inconstitucional e cheio de fragilidades jurídicas. Esta foi, inclusive, a posição do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, quando era o segundo da PGR. Explico melhor esse e outros pontos relevantes não levados em conta pela OAB em carta com 50 páginas, disponível no meu site, enviada ao Congresso Nacional, pedindo o fim desta prova.

Como a legislação, a doutrina e a jurisprudência mudam a todo instante, se esta prova fosse necessária para garantir a qualidade dos advogados, deveria ser periódica, pois, em 5 anos, um advogado fica obsoleto se não acompanhar a evolução das fontes do direito. Além disso, na segunda fase do exame da OAB, a prova avalia apenas uma das áreas do Direito. Assim, para haver coerência, o candidato deveria ser habilitado a advogar apenas na área que foi aprovado. Para se habilitar em todas, deveria realizar provas de todas as áreas.

Por outro lado, a OAB indica advogados para ocuparem vagas de desembargador pelo quinto constitucional. Esta seleção não aplica uma prova aos moldes de concurso público, como acontece para a seleção de juízes, mas utiliza avaliações menos objetivas e mais discricionárias. A contradição é enorme: para ser profissional liberal advogado, que ninguém é obrigado a contratar, faz-se uma prova aos moldes de um concurso público. Para ser desembargador, juiz de segunda instância, que o cidadão não pode escolher ou vetar para julgar a sua demanda, não se tem o rigor normalmente exigido em todos os concursos públicos.

Se a OAB quiser mesmo melhorar a qualidade do ensino em todos os cursos, há uma opção no Congresso Nacional:  o exame de proficiência, que responsabiliza as faculdades que não tiverem qualidade no ensino, sem punir o candidato que confiou no curso, no MEC e nos professores. Trata-se do PLS 43/2009, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB/RJ). Modificações paliativas não reverterão as inadequações de um sistema juridicamente incorreto e tecnicamente frágil nos vários aspectos que apontei na carta supracitada. Quaisquer modificações paliativas serão “natimortas”.

Evidente que a OAB possui uma estrutura de apoio político e midiático muito forte que faz com que argumentos contrários ao referido exame não se debatam e não se publiquem. Vale o que a poderosa e bem articulada OAB fala, independente da profundidade, da razoabilidade e até da legalidade. Contudo, é bom que saibam que a verdade encontra sempre o seu caminho e as pessoas de bem, que não entregam seus cérebros para que outros dirijam, terminam por se aglutinarem em defesa do que é justo. Para encontrar estas pessoas, contem com a nossa inabalável perseverança. Enquanto isso, o número dessas milhares de pessoas só aumenta: https://www.facebook.com/AsVitimasDaOab .

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