Posturas da OAB põem em xeque credibilidade e moral do magistério jurídico no Brasil

30/04/2015 18:02

Posturas da OAB põem em xeque credibilidade e moral do magistério jurídico no Brasil

Por @RubensTeixeira

As fragilidades estruturais da educação no Brasil

 

Por conta da desigualdade tanto financeira quanto de oportunidades, a desigualdade do nível cultural brasileiro é apenas um corolário. A maneira mais eficiente e segura de mobilidade social é a educação. Através dela, os cidadãos de menor poder aquisitivo conseguem ascensão social por meio das oportunidades que surgem. Contudo, os mais carentes têm as piores estruturas de ensino, o que prejudica sobremaneira a perspectiva de um futuro melhor para essas pessoas e suas gerações.

 

Os professores têm um papel primordial neste contexto, mas enfrentam dificuldades salariais, de reconhecimento, de estrutura e também as limitações de conhecimento cumulativas dos alunos em cada nível de ensino. Um professor universitário, especialmente o que leciona para alunos que tiveram que realizar seus cursos fundamentais e médios em instituições públicas de ensino, a maioria de qualidade precária, enfrenta dificuldades para ensinar e, ao mesmo tempo, compensar essa defasagem.

 

Contudo, estas limitações não são de responsabilidade de alguém especificamente, mas sim de um conjunto de problemas estruturais históricos do nosso país que precisam ser corrigidos. Não é problema de ninguém, é de todos. Daí, eleger um culpado para pagar toda a conta é injustiça com o escolhido. Desempenho profissional ruim pode ser reflexo de má formação, falta de interesse em atualizar-se ou mesmo falta de motivação no trabalho. Nem sempre isto é refletido em provas.

 

As fragilidades do ensino jurídico no Brasil

 

Com relação às eventuais deficiências nos profissionais da área jurídica, a OAB elege os bacharéis, os professores e as faculdades como responsáveis. Há afirmações de que os alunos são desinteressados, ou mesmo que as faculdades são de baixo nível de ensino. Um aluno despreparado jamais poderia ser aprovado no curso que realiza. Durante o curso de Direito, quem o aprova, ou reprova, são professores que normalmente também são profissionais de diversas categorias, como advogados, juízes, desembargadores, promotores, procuradores, defensores públicos ou outros profissionais da área jurídica.

 

O presidente do CFOAB (Conselho Federal da OAB), Marcus Vinicius Coelho, resumiu a posição da OAB na declaração que deu em entrevista à Revista Veja de 14 de agosto de 2013: “Estamos vivendo uma roda viva em que a faculdade finge que paga o professor, o professor finge que dá aula e o aluno finge que aprende”. Tal declaração generaliza uma imoralidade digna de punição para os envolvidos por ação ou omissão nesta tragédia. Esta afirmação denigre seriamente o magistério jurídico brasileiro.

 

Se há esse ‘conluio’, chamado de roda viva, como sugere a OAB, entre professores e universidades para aprovar alunos que não mereceriam ser aprovados, trata-se de um fato  reprovável que precisa ser esclarecido e punido. Os professores juízes ou desembargadores deveriam responder ao CNJ pela sua conduta moral incompatível com o exercício da magistratura. Os membros do MP deveriam ter o mesmo procedimento no Conselho Nacional do Ministério Público, identicamente os professores advogados, perante a OAB, e demais ocupantes de cargos públicos, ou mesmo profissionais liberais e empresários.

 

Evidente que esses conluios não existem. O que ocorre, na realidade, são professores que se esforçam para ensinar alunos que têm enormes dificuldades, mas que durante o exercício da profissão podem se superar e tornarem-se profissionais excelentes. Não há profissional interessado que não evolua ao longo de sua carreira. Da mesma forma, não há profissional desinteressado que não perca performance ao longo da carreira. Como um e outro é percebido pelo mercado, a aplicação de uma prova se tornaria completamente sem sentido após passados alguns anos. Um bem avaliado, que garantiu sua carteira eterna, pode regredir e um reprovado que, na visão distorcida da OAB, não estaria pronto para o exercício da profissão, pode superar-se e melhorar seu desempenho.

 

Como se sabe, uma prova não é instrumento hábil para avaliação de um bom profissional, senão todos deveriam fazer provas, periodicamente, para atualizar os controles dos órgãos de profissão quanto à performance de cada um. Portanto, o Exame não cumpre as finalidades alegadas pela OAB. Esta avaliação é um mecanismo que movimenta muito dinheiro e uma máquina de cursos preparatórios. Os donos e administradores são apenas empresários do ramo da educação, ou há membros da OAB envolvidos neste flagrante conflito de interesses?

 

A OAB não mede consequências para acusar bacharéis de despreparados e insinuar que professores e universidades são ‘estelionatários’. Quem seriam os sujeitos ativos dos ‘estelionatos’ que afirmam existir? Esta certeza da OAB, não materializada em ações para responsabilizar os sujeitos ativos, mostra que ela aponta para o nada para não se comprometer e nem ser possível que os órgãos competentes possam agir de forma objetiva e eficaz. Daí fica valendo o que se diz sem apontar os responsáveis que lesam a sociedade?

 

A OAB, desprovida de argumentos jurídicos robustos, de justificativas éticas e morais condizentes, utiliza-se de enorme energia política para continuar massacrando direitos individuais de cidadãos que acreditaram no poder estatal de legitimar os cursos que realizaram. Nesta violenta luta pela sobrevivência, bacharéis em Direito desempregados entregam anualmente milhões de reais, em inscrições, e são atropelados por uma violência moral insuportável, com o silêncio de quem os deveria defender.

 

Se existe esta violação em massa de direitos, a OAB, que, retoricamente, aprecia estar à frente da defesa de direitos fundamentais e ser uma das interessadas no tema, deveria se mobilizar para que houvesse uma ação civil pública em prol desses bacharéis prejudicados e até ações indenizatórias que os ressarcissem. As faculdades, que, na ótica do presidente do CFOAB, fingiram pagar aos professores, juntamente com tais profissionais, que fingiram que ensinaram aos alunos, deveriam indenizar não só os custos dos cursos, mas também o tempo perdido. As faculdades e professores estariam isentos de culpa se provassem que os alunos fingiram que aprenderam. Todavia, como provariam isso se estes bacharéis foram aprovados por faculdades e professores?

 

Mais detalhes sobre essa agressão praticada pela OAB está nesta carta que encaminhei ao Congresso Nacional pedindo providências para pôr fim a esta violência jurídica, moral e ética contra milhares de pessoas no Brasil: https://www.rubensteixeira.com.br/site/wp-content/uploads/2012/07/CARTA-AO-CN-PELA-APROVA%C3%87%C3%83O-DO-PLS-43-2009-E-PELO-FIM-DO-EXAME-DA-OAB-25-08-13.pdf

 

 

A demonstração que a OAB viola, de forma silenciosa, o direito de milhares de pessoas, está materializada no número de pessoas que em poucos meses curtiram esta página:www.facebook.com/AsVitimasDaOAB.

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