Princípios cristãos ameaçados por leis que tramitam no Congresso Nacional

30/04/2015 17:49

Princípios cristãos ameaçados por leis que tramitam no Congresso Nacional

 “Não é o servo maior do que o seu senhor. Se a mim me perseguiram, também vos perseguirão a vós.” João 15:20

 

1.Introdução

A legislação brasileira é fortemente influenciada por princípios cristãos. Isso não é novidade em uma sociedade em que mais de noventa por cento da população é cristã ou tem afinidade com esses princípios. Logicamente que convicções religiosas não devem ser impostas por leis, tendo em vista o aspecto laico do Estado e a liberdade religiosa e de expressão previstas na Constituição da República. Por outro lado, não há como extirpar princípios arraigados na sociedade, sejam eles religiosos ou filosóficos, e afastá-los da formação do pensamento social predominante, inclusive com reflexos no ordenamento jurídico.

 

Diversos temas que estão sendo debatidos, com fins de deslindar em alterações no ordenamento jurídico, confrontam princípios e pensamentos da maioria dos cidadãos brasileiros. Alguns deles não dizem respeito apenas à liberdade religiosa ou de pensamento, exclusivamente, mas estão relacionados ao direito mais caro ao ser humano que é o direito à vida, defendido pela maioria dos matizes religiosos e filosóficos.

 

2.Eutanásia

 

Nesse contexto, destaco alguns deles que são foco do anteprojeto do novo Código Penal. Um dos temas contemplados é a mudança na pena aplicada no caso de eutanásia. A alteração prevê uma pena mais branda para este tipo penal, o que sinaliza para uma menor reprovação do ato daquele médico que age ou deixa de agir com a finalidade de encurtar a vida de uma pessoa sob a justificativa de atenuar-lhe o sofrimento. Essa modificação confronta com o compromisso que os médicos fazem de utilizar todos os seus esforços para preservar a vida. A preservação da vida não deve ser o foco apenas na legislação aplicável aos médicos, mas em todo ordenamento jurídico brasileiro. Utilizar-se de todos os esforços para manter uma pessoa viva é premissa dominante na sociedade brasileira. Abrir brecha para negá-la será conflitar frontalmente com o princípio basilar que a sustenta: o de defesa da vida.

  • “Não matarás.” (Êxodo 20.13)

 

  • “O carcereiro despertou do sono e, vendo abertas as portas do cárcere, puxando da espada, ia suicidar-se, supondo que os presos tivessem fugido. Mas Paulo bradou em alta voz: Não te faças nenhum mal!” (Atos 16.27,28)  

 

  • “Vejam agora que eu sou o único, eu mesmo. Não há Deus além de mim. Faço morrer e faço viver, feri e curarei, e ninguém é capaz de livrar-se da minha mão.” (Deuteronômio 32.39)

 

3.Aborto

 

Outro assunto importante, que está se buscando modificar, é o afrouxamento da lei com relação ao aborto. A proposta em debate favorece uma permissividade maior ao mesmo. A reforma prevê que, no caso da mãe não ter condições psicológicas de criar a criança, o aborto, se realizado até o terceiro mês da gestação, passará a não ser considerado crime. O Código Penal já prevê duas possibilidades: o terapêutico – quando a gestação oferece riscos à saúde da mãe – e o honroso – que é em decorrência de estupro. Nesses dois casos há excludente de ilicitude. A legislação abrir espaço no caso da mãe não ter condições psicológicas de educar o filho é praticamente autorizar o aborto, desde que ela queira. É uma tentativa de, utilizando um subterfúgio de um laudo médico ou psicológico, abrir uma possibilidade de matar uma vida intrauterina. De uma maneira geral, uma mãe querer abortar é porque, de alguma forma, já rejeita o feto. Como uma pessoa dessas teria condições de criá-lo? E se não tem condições de criá-lo, já se enquadra na condição permissiva. Portanto, a vontade da mãe e as circunstâncias que envolvem um desejo de aborto seriam uma boa justificativa para demonstrar a incapacidade desta mulher de criar o filho indesejado. Ora, se uma mãe não pode criar o bebê, não haveria outra pessoa para substituí-la? A solução seria matá-lo?

 

Se um médico ou psicólogo for a favor do aborto e a mãe desejar abortar, perfaz-se, quase que plenamente, o cenário permissivo para que o feto seja condenado à morte sem ter dado qualquer motivo para isso. Deixar a vida à disposição de uma opinião tão flexível é algo estarrecedor. É dar discricionariedade ampla a uma hipótese que deveria ter reprovação máxima por ter contornos de crime hediondo. Será que a decisão de uma gestação, de uma vida já em formação, merece um tratamento tão pueril, tão sujeito a opiniões elásticas e tão desprotegida pelo Estado? Isso é uma distorção. Aborto está mais para crime doloso contra a vida sujeito a Tribunal do Júri, por tratar-se de crime doloso (com intensão de matar) contra a vida, do que para uma escolha individual baseada em uma permissividade conveniente que desprotege alguém condenado à morte por algozes que deveriam amá-lo e garantir sua vida: a mãe, o pai e o médico. Sem falar do desprezo do Estado que não deveria compartilhar o monopólio da violência com entes que deveriam estar no polo contrário: ao invés de usufruírem do direito de matar, deveriam ser guardiães do direito à vida.

 

Se uma mãe que não pode, ou não quer, criar o filho e o mata, merece condenação, não absolvição, independentemente em que fase a vida do assassinado esteja. E, dada a gravidade deste fato, não seria de bom alvitre contorcionismos legais ou de princípios para tentar justificar o contrário. Serve a máxima: não há mal que se consiga definir sinceramente como bem sem que se dilacere valores morais importantes. Ademais, será que não se percebe que o sangue e as demais sujidades nas mãos dos envolvidos em trama desta natureza serão depositados eternamente em seus corações e mentes, e refletirão no futuro deles? Está evidente também que a maioria das razões escondidas atrás dos argumentos que defendem o aborto estão ligadas ao egoísmo e ao ocultamento de falhas morais que não legitimam o direito de matar um vulnerável? Em algum casos, justifica-se sob a lógica egoísta: “se a farinha é pouca, meu pirão primeiro”, em outros, ocorre como queima de arquivo.

 

 

Cabe ressaltar que o aborto honroso, que não é criminalizado, como já citado acima, já encerra em si algo esdrúxulo juridicamente. O estuprador, que gerou o feto, tem pena de 6 a 30 anos, de acordo com o artigo 213 do Código Penal. A pena máxima de 30 anos ocorre se resultar na morte da vítima. O feto, que em nada contribuiu para que o crime ocorresse, tem um fim que se assemelha a uma pena de morte em que o carrasco, médico, fez juramento prévio em defender a vida. Ou seja, quem não contribuiu em nada para que viesse ao mundo é que paga com a sua vida o “conserto” do crime. Não quero condenar quem abortou ou quem venha a abortar nessas circunstâncias, mas entre a permissão legal para matar e a vida, nesse caso, sempre tentarei defender a vida.

 

Observando-se as estratégias utilizadas para se emplacarem o aborto, está evidente que há um esforço muito grande, em alguns setores, para driblar a cultura antiaborto tentando construir um entendimento que seja capaz de tornar secundária a defesa da vida na discussão e, assim, implantar, sutilmente, a permissão ou facilitação do mesmo em situações entendidas, para estes grupos, como toleráveis. A sociedade deve estar atenta a esta tentativa de convencimento, com contornos elegantes, para que seja democraticamente viável a implantação do que é reprovável, intimamente, no entendimento da maioria.

 

 

  • “Sejam como a lesma que se derrete e se vai; como o aborto de mulher, que nunca viu o sol.” (Salmos 58.8)
  • “Se o homem gerar cem filhos, e viver muitos anos, de modo que os dias da sua vida sejam muitos, porém se a sua alma não se fartar do bem, e, além disso, não tiver sepultura, digo que um aborto é melhor do que ele” (Eclesiastes 6.3)

 

4.Redução de idade do estupro presumido

 

Outra tentativa de afrouxamento da lei em benefício de maior permissividade sexual está a redução da idade do estupro presumido. Atualmente, quando uma pessoa mantém relação sexual com menor de 14 anos, mesmo que não haja violência, é tido como estupro presumido, por conta da idade e da falta de discernimento do menor. A proposta é reduzir esta idade para 12 anos, sob alegação de que o menor, atualmente, tem mais conhecimento e pode discernir melhor sobre a questão sexual, entre outras coisas mais. A legislação atual visa proteger o menor. Sua flexibilização o tornaria mais vulnerável e daria mais permissividade aos adultos de “usufruírem” com menor risco de relações sexuais com pessoas bem mais jovens.

 

Ora, se porventura uma pessoa menor de 14 anos tiver uma relação sexual com um maior de idade, caso ela não se sinta vulnerabilizada, ninguém irá saber e não haverá risco algum. Por outro lado, se a pessoa vulnerável denunciar, é porque, em princípio, foi agredida, induzida ou seduzida. Por qual razão, então, devemos reduzir essa idade? É melhor mantê-la e, dessa forma, proteger menores de 14 anos da voracidade sexual de pessoas mais velhas que, por explicações melhores dadas pela psicologia ou outras ciências, ou, mesmo não explicadas, evidenciam-se espiritualmente perturbadas e sentem-se atraídas por estes menores em situações não imprescindíveis à manutenção da vida ou conforto daqueles maiores, tendo em vista que possuem amplas alternativas para resolverem suas ansiedades. Não há porque entregar para o sacrifício menores vulneráveis para atender anseios sexuais de maiores. A lógica do supremo interesse do menor não pode ser vencida pelo supremo interesse sexual do maior.

 

Por isso, por mais que uma criança menor de 14 anos seja conhecedora de assuntos relacionados à sexualidade, ela não tem o mesmo discernimento que um adulto, e se um maior a quiser seduzir, terá que responder por isso, ou buscar pessoas mais velhas para atender seu interesse. Evidente que o único benefício trazido por esta legislação é proteger adultos que queriam relacionar-se sexualmente com crianças menores de 14 anos. Seria este objetivo nobre?

 

Enfim, pretende-se, nessa tentativa de redução da idade do estupro presumido, deixar de lado o supremo interesse do menor em benefício do que pode ser, na mente de alguns, o “supremo interesse sexual do maior”. Uma homenagem à pedofilia e um desprezo à dignidade das crianças.

 

 

  • “A vara da correção dá sabedoria, mas a criança entregue a si mesma envergonha a sua mãe.” (Provérbios 29.15)

 

5.Questões relativas a homossexuais

 

Outra alteração importante que pretendem implantar está relacionada à questão homossexual. Os idealizadores da proposta argumentam que pretendem combater o preconceito, que é extremamente reprovável e merece ser combatido, a este grupo de pessoas, porém, nem mais e nem menos do que todas as outras formas de discriminação. Se for elaborada uma lei que privilegia um modo de preconceito em relação aos demais, seria consagrá-la no texto da lei, pois discriminaria todos os demais.

 

Os tipos penais previstos no PL 122, Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional a respeito da questão homossexual, que são suportados pelo crivo da constitucionalidade, já são contemplados no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com qualificadoras. Criar uma legislação específica para punir de forma diferente os mesmos crimes, justificando um tipo de preconceito, é tratar de maneira privilegiada uma forma de discriminação em relação às outras: seria o ápice do preconceito. Por outro lado, prevê a tipificação como crime a opinião contrária ao homossexualismo, o que vulnerabiliza o direito à opinião e à liberdade de expressão consagrados na Constituição da República e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em situações fáticas, podemos opinar contra relações heterossexuais, virgindade, religiões que defendem a prática do sexo só deve ocorrer depois do casamento, adúlteros, celibatos, princípios religiosos, filosóficos, pessoas e instituições; mas querem tornar a relação ou união homossexual inatacável dando-lhe uma primazia, proteção, distinção, consagração não justificável por qualquer das razões apresentadas. Seria um exemplo de absurdo, do ponto de vista internacional, que a sociedade brasileira tivesse que se submeter a uma lei assim.

 

A alegação de que assassinam homossexuais por preconceito não é mais forte da que assassinam religiosos, índios, ateus, usuários de drogas, pobres, negros, prostitutas, ou qualquer outra etnia ou classe de pessoas. A cobrança de regras comportamentais, difundidas culturalmente na sociedade, é algo que faz parte do dia a dia das pessoas e não pode ser alterada pela ação violenta proibitiva de uma lei apenas para dar foco a uma classe de pessoas interessadas, na sociedade, que quer aprovação pública de suas escolhas personalíssimas e de caráter privado. A vida e as escolhas privadas das pessoas não precisam ser divulgadas e nem referendadas socialmente. Quem expõe voluntariamente a sua vida privada ficará sujeito às opiniões favoráveis e desfavoráveis. A escolha da relação e da união homossexual é algo privado e não precisa de aprovação pública para ser implantada.

 

Para mostrar o descompasso com a realidade social, na modificação prevista no Projeto de Lei que trata do que dizem ser o combate ao preconceito contra homossexuais, há a previsão de que não se pode agir para evitar que duas pessoas do mesmo sexo mostrem relação de afetividade em local público. Ora, se o marido beijar a esposa em um local público e alguém se sentir ofendido, não há problema, pois não é crime as pessoas chamarem a atenção de heterossexuais, mas se dois homossexuais forem chamados a atenção, seria considerado crime. Realmente uma distorção inaplicável à sociedade sem que haja tensões insanáveis.

 

Se esse projeto tornar-se dispositivo legal, por aprovação do Congresso Nacional e sanção presidencial, as pessoas provavelmente evitariam os homossexuais para não se aborrecerem, porque permite uma elasticidade enorme na possibilidade de algo que desagrade ao homossexual ser interpretado como crime. Com isso, os homossexuais acabariam sendo excluídos.

 

Muitos homossexuais, que fazem as suas escolhas pessoais de forma privada e não querem sujeitá-la a opiniões de terceiros, reconhecem que é um exagero essa modificação e, certamente não a aprovam. Não acredito que esta natureza de proteção que se queira dar aos homossexuais tenha efeito prático, pois se uma legislação análoga protegesse no aspecto filosófico, religioso ou comportamental qualquer grupo de pessoas, certamente seus membros seriam isolados em seus próprios ambientes, trazendo-lhes prejuízos ainda maiores.

 

Ainda neste aspecto, há previsão de penalidades pela demissão ou não contratação de trabalhador por conta de ser homossexual. Ora, o contratante que se sentir limitado no seu direito de demitir, evitará a contratação de qualquer pessoa com proteção tão discricionária que dará a obrigação ao contratante de demonstrar inequivocamente que a demissão não foi pela opção sexual, em especial porque não são raras as situações em que a inversão do ônus da prova é aplicada nos processos na Justiça do Trabalho, impondo ao contratante a obrigação de provar o contrário afirmado pelo contratado.

 

Assim, os homossexuais têm direito à vida privada deles, como os heterossexuais também têm; os homossexuais têm direito a emitir opiniões, como os heterossexuais também têm; os homossexuais têm direito a fazer suas escolhas, como os heterossexuais também têm; ou seja, cada um escolhe o que quer. Se não for uma prática criminosa, cada um escolhe o que é melhor para si. Portanto, deve-se manter inviolável o direito a qualquer tipo de opinião e evitar-se limitar a discricionariedade de pensamento naquilo que criará divisórias rígidas entre as pessoas e favorecerá o surgimento de guetos sociais. Se querem combater a discriminação inserindo penalidades maiores aos preconceitos, estas penalidades devem ser impostas a indivíduos que praticarem qualquer forma de intolerância. Isso porque o preconceito contra o homossexual é detestável, é reprovável, é inadmissível, igualmente a todos os demais preconceitos. Portanto, se for criada uma lei que insira uma pena mais dura por crimes cometidos nesse sentido, essas penas devem ser aplicadas contra qualquer pessoa que cometa crime por qualquer tipo de preconceito, não só contra os homossexuais.

 

O preconceito contra homossexuais, contra religiosos, ateus, agnósticos, negros, índios, etc., serão reduzidos e eliminados à medida que as pessoas forem aprendendo os valores que fortaleçam o respeito de uma para com as outras. Imposições legais que queiram rachar princípios e queriam criar um pensamento único com relação a valores morais, criarão tensões enormes e trarão prejuízos e intolerâncias maiores na sociedade.

 

Se formos valorar os efeitos de um preconceito pela sua abrangência na sociedade, o grupo de pessoas mais afetado é o composto por pobres e miseráveis. As consequências são devastadoras e possuem exemplos fartos. O pobre é privado de uma série de ambientes e oportunidades por conta da forma com que pode se trajar, do que pode comprar e do que pode oferecer. O homossexual rico tem voz, fala na mídia, defende suas posições, frequenta ambientes sofisticados, enfim, tem espaço. Então, o preconceito contra o homossexualismo não é tão limitante quanto o preconceito contra os pobres. Se matam alguém por conta de ser homossexual, quantos pobres não morrem por conta das circunstâncias relacionadas ao fato de serem pobres? Assim, se nos dedicarmos ao combate à pobreza, dissiparemos ou atenuaremos outros preconceitos, como contra homossexuais, negros, etc. Se o referido preconceito fosse algo tão violento que necessitasse estar pautado em um estatuto tão forte e exclusivo, não haveria homossexuais influindo em decisões importantes no governo, não haveria parlamentares homossexuais e não haveria espaço na mídia ou homossexuais ocupando cargos importantes. Proporcionalmente ao número de componentes de cada grupo, há muito mais homossexuais em posições de destaque do que pobres. Isso mostra que o efeito da discriminação contra pobres é mais perverso. Assim, é melhor deixar os homossexuais vivendo em sociedade com todas as demais pessoas, aprendendo a se defender das circunstâncias, como o pobre, o negro, o índio, os religiosos, os ateus, os agnósticos, ou qualquer grupo que sofre preconceito faz e gradativamente, a sociedade aprenderá, por meio de conscientização, que não se deve discriminar ninguém.

 

O principal prejuízo social que se tem é certamente o preconceito contra a pobreza existente no Brasil por conta da desigualdade social. Todos os brasileiros de boa-fé, de bem, são contra preconceito aos homossexuais, aos pobres ou a qualquer tipo de pessoas. As pessoas precisam aprender como serem pessoas de bem, não discriminarem, não praticarem violência contra os outros, mas não se pode confundir preconceito com opiniões contrárias, valores ou escolhas diferentes. Uma pessoa não pensar ou não agir igual a outra não significa que são preconceituosos entre si. O combate ao preconceito aos homossexuais e aos demais tipos, igualmente reprováveis, deve ser feito com educação e conscientização da sociedade. Os resultados aparecem mais lentamente, mas serão sólidos e duradouros.

 

 

  • “Não te deitarás com varão, como se fosse mulher; é abominação.” (Levítico 18.22)

 

6.Estatuto da Diversidade Sexual

Outro documento que trata da questão homossexual elaborado com o argumento de eliminar o preconceito contra este grupo é o Estatuto da Diversidade Sexual. Segundo seus idealizadores, o objetivo é proteger os direitos dos homossexuais e combater a homofobia. Identicamente ao Projeto de Lei já citado, cerceia a liberdade de expressão, o direito a liberdade de culto e vulnerabiliza as crianças e adolescentes ao invés de realmente proteger os homossexuais, porque se retirando os excessos que fragilizam outros direitos, especialmente das crianças, a proteção que este estatuto visa a dar já existe no ordenamento jurídico vigente no Brasil. Então, ele está “chovendo no molhado” em várias questões. Este estatuto limita o poder das famílias de educarem seus filhos, e o Estado passa a tutelar a criança que, em sua visão, será um possível homossexual, limitando o direito da família educá-la em sua opção sexual. É um documento com viéis de totalitarismo e de controle estatal da família. Não está de acordo com a democracia que o povo brasileiro espera.

 

A formulação da lei no passado era muito influenciada pela compensação dos valores que a moral já não dava mais conta de garantir na sociedade. Quando a moral não era limitante para que um cidadão cometesse uma atitude reprovável, o legislador o tipificava como crime. Por exemplo, quando as pessoas começaram a matar umas às outras, naturalmente surgiu a necessidade de um código para impedir essa atitude; quando as pessoas começaram a furtar umas às outras, surgiu uma lei para impedir essa conduta. E a lei normalmente vinha atrás de um vácuo em que as pessoas deixavam de cumprir preceitos morais e começavam a agredir o interesse e o espaço das outras. O Estatuto da Diversidade faz o oposto: está atacando os valores morais querendo destruí-los por meio de uma norma legal. Seria a destruição de valores cristalizados na maioria da sociedade brasileira de forma coercitiva por uma lei. O pior é que não há comprovação alguma que esses valores seguidos causam prejuízos a pessoas e sabe-se que a sua inviabilização, por meio da lei, gera vulnerabilidades para as pessoas, para as famílias, especialmente para as crianças. Então, na verdade, querem fazer uma experiência com a sociedade colocando crianças e adolescentes em uma situação futura cercada de incertezas.

 

Se uma criança, jovem ou adulto for maltratado, desrespeitado ou sofrer qualquer dano por ser homossexual, ou pobre, ou por ser uma pessoa especial por conta da sua fisiologia, ou por qualquer outra razão decorrente de preconceito, já há legislação suficiente para punir o infrator e proteger a vítima. A criação do Estatuto da Diversidade como está previsto poderá ser um incentivo ao homossexualismo. A quem interessaria o ensino e a propagação desta prática?

 

 

  • “Seria melhor que ela fosse lançada no mar com uma pedra de moinho amarrada no pescoço, do que levar um desses pequeninos a pecar.” (Lucas 17.2)

 

7.Adoção homossexual

 

Estão vulnerabilizando crianças, submetendo-as a testes ao serem criadas por homossexuais, que vivem como se casal fossem, por meio da adoção. A opção sexual, como qualquer outra, é uma escolha individual, mas permitir que uma criança, vulnerável, seja criada por duas pessoas que vivem uma relação homossexual é dar uma perspectiva incerta para a sua formação psicológica. Será que o pensamento predominante na sociedade brasileira acataria tal permissão legal? Seria essa a vontade da maioria? Seria uma experiência bem sucedida? Ou será que estão agindo para que o interesse de alguns homossexuais seja atendido, forçando a criança a ser adotada por homossexuais para que a família que homossexuais pretendem construir seja comparada a uma família heterossexual? Na formação psicológica da criança há a necessidade do referencial masculino e feminino. Talvez estejam vulnerabilizando o supremo interesse do menor para prestigiar um eventual supremo interesse de alguns homossexuais.

 

  • “Instrui a criança no caminho em que deve andar, e até quando envelhecer não se desviará dele.” (Provérbios 22.6)

 

8.Descriminalização das drogas

 

Outra perspectiva de modificação que está em debate é a descriminalização das drogas. A maioria dos que defendem esta posição acreditam que esse passo inibiria a violência decorrente do tráfico. Ocorre que as drogas causam danos graves à saúde e sua banalização, certamente, faria seu uso espalhar-se mais rapidamente na sociedade. O efeito imediato seria as ampliações de danos à saúde à medida que o uso também se tornasse maior, sufocando mais ainda o sistema de saúde pública e privada. Por outro lado, com mais usuários, a oferta também tenderia a aumentar, o que poderia aumentar o tráfico. Caso a venda também fosse descriminalizada, o preço da droga legal seria certamente maior que o de produção clandestina, especialmente por conta da elevada carga tributária que seria imposta a este tipo de produto. Esta situação criaria um cenário propício para que houvesse o mercado de drogas legal e o ilegal, como existe no mercado de cigarro, de eletroeletrônicos, e de diversos outros produtos na economia. Desta maneira não existe dúvida que só haverá dois beneficiados: os empresários que produzirão e venderão drogas e os traficantes remanescentes que venderão a droga ilegal.

 

A descriminalização do uso e da venda de drogas corresponderá à entrega da sociedade às mesmas, para que estas destruam livremente os usuários e ceifem mais vidas ainda, sob a proteção do Estado. Os empresários beneficiados em seus negócios admitem serem responsabilizados objetivamente, independente de dolo ou culpa, pelos efeitos que seus produtos causarão na saúde dos usuários? Se só querem vender a droga e depois deixar as pessoas morrerem, especialmente àquelas que não têm recursos, deixando-as em hospitais desaparelhados, sem tratamentos, isso encerra o assunto por si só.

 

Caso se espera fazer efetivamente o bem, este não pode ser classificando o mal como bem, por definição legal. O bem real é o distanciamento da droga, não se aliar a ela. O que efetivamente deve ser feito é um combate duro ao tráfico de drogas e evitar que ela entre no país ou, pelo menos, que dificulte ao máximo a sua entrada. Legalizar as drogas é aliar-se a um inimigo que só destrói, que não tem a menor chance de fazer o bem. Então, por que se aliar a um inimigo dessa natureza? E pior, se aliar a um inimigo que certamente destruirá muitas vidas.

 

Pode alguém interpretar que vender drogas é dar direito de outras pessoas fazerem as suas escolhas que julgarem convenientes? Essa visão não afasta a de que a venda de drogas por alguém é uma atitude do vendedor que contribui para a destruição da vida do comprador. Alguém querer tomar um veneno para se matar é uma situação muito ruim, deplorável. Uma pessoa oferecer veneno para outra é algo que merece grande reprovação, mesmo que a compradora, efetivamente, queira suicidar-se.

 

O Brasil está acompanhando o desespero de drogados e familiares que querem se recuperar e não conseguem infraestrutura adequada. Se as drogas forem descriminalizadas estes males se alastrarão mais rapidamente. Pagará a conta o usuário, seus familiares e toda a sociedade não usuária que sofrerá os impactos do aumento de sobrecarga no sistema de saúde, já exaurido. A sociedade, de um modo geral, será duramente atingida. Tornar as drogas legais é uma demonstração de fraqueza do Estado ao abrir mão da defesa dos seus cidadãos. É descriminalizar algo ao assumir que perdeu a guerra para o crime.

 

 

  • “Vocês não sabem que são santuário de Deus e que o Espírito de Deus habita em vocês? Se alguém destruir o santuário de Deus, Deus o destruirá; pois o santuário de Deus, que são vocês, é sagrado.” (1 Coríntios 3.16,17)

 

  • “Ama o próximo como a si mesmo.” (Marcos 12.33)

 

  • “O amor não faz mal ao próximo. De modo que o amor é o cumprimento da lei.” (Romanos 13.10)

 

9.Legalização da exploração da prostituição

 

Hoje, no Brasil, prostituição não é crime. Crime é o rufianismo, que é a exploração da prostituição. Crime é ser cafetão ou cafetina. O argumento dos que defendem a legalização da prostituição é que pretendem proteger os direitos das prostitutas, garantindo-lhes os direitos trabalhistas e previdenciários. Na realidade, qualquer pessoa pode pagar a sua autonomia e garantir a sua previdência.

 

A legalização da prostituição como profissão obrigaria registros previdenciário e trabalhista neste ofício. O resultado disso é que estes registros, eternizados na documentação dessas mulheres, resultaria em um preconceito eterno, pois, nos próximos empregos que fossem pleitear, seria identificado o exercício da prostituição. Como o empregador não precisa justificar suas opções em uma seleção, certamente as oportunidades destas pessoas ficariam reduzidas.

 

Para esses direitos serem protegidos, seria feito um cadastro para que as prostitutas tivessem o registro completo do cliente, com data e horário do “serviço”, para ser utilizado no caso de haver uma gestação decorrente de uma relação sexual e facilitar o encontro do “pai-cliente” para pagamento de alimentos ao filho? Este cadastro seria público? As mulheres teriam acesso para saber se seus maridos, noivos e namorados frequentam e com isso expõe sua saúde ou a sua honra a riscos? Se o cadastro for sigiloso, então o Estado estaria sendo cúmplice de um sigilo que protege o casamento que, legalmente, requer fidelidade e implica direitos e sanções para os cônjuges infiéis e traídos?

 

 

Por outro lado, as mulheres que retiram recursos para a sobrevivência na prostituição querem ser identificadas? Querem aparecer? Isto porque, ao serem registradas, além de ter em seus documentos a designação da profissão, estarão sujeitas a fiscalização de órgãos públicos e poderão, em muitas situações, ficarem expostas. Qual seria o futuro impacto desta exposição na vida pessoal, profissional, ou familiar dessas mulheres? Como seus filhos seriam impactados? Qual a perspectiva futura da profissional da prostituição?

 

Em um país com um dos menores níveis de desemprego de sua história, principalmente em um momento que o mundo vive uma crise econômica que tem produzido desempregos astronômicos em diversos outros países, especialmente da Europa, não seria mais vantajoso para essas mulheres serem treinadas e encorajadas a exercerem outra profissão e deixarem a prostituição? Se fosse um ofício aceito com naturalidade pela sociedade, os pais, maridos, irmãos, filhos não se incomodariam que as mulheres de suas famílias o exercessem. A atividade realmente causa uma exposição negativa à imagem pessoal da mulher e, por conta disso, não há porque vulnerabilizar estas mulheres que precisam ser ajudadas, apoiadas e encorajadas à progressão social. Definitivamente a atividade fere os bons costumes.

 

Contudo, a legalização da profissão eliminaria a figura do cafetão e o rufianismo não seria crime, como é hoje. O maior beneficiário da legalização da prostituição seria o rufião, ou cafetão, que poderia, desde então, explorar legalmente a atividade, com restrições plenamente superáveis. Nada que inviabilizasse o “negócio”. Por isso, esta lei que seus defensores alegam defender a mulher que exerce a prostituição, na verdade torna, peremptoriamente, o rufianismo, de crime, a uma atividade econômica lucrativa, cujo foco do negócio é o corpo alheio. As marcas, psicológicas e físicas, estarão eternizadas nos corpos das mulheres que terão obrigações contratuais perante seus clientes e passarão de prostitutas, que podem deixar a qualquer hora a atividade, sem registros eternos, a escravas sexuais públicas eternas, enquanto o cafetão deixa de ser criminoso e passa a ser empresário.

 

  • “Filho meu, atende à minha sabedoria; à minha inteligência inclina o teu ouvido;
    Para que guardes os meus conselhos e os teus lábios observem o conhecimento.
    Porque os lábios da mulher estranha destilam favos de mel, e o seu paladar é mais suave do que o azeite. Mas o seu fim é amargoso como o absinto, agudo como a espada de dois gumes. Os seus pés descem para a morte; os seus passos estão impregnados do inferno. Para que não ponderes os caminhos da vida, as suas andanças são errantes: jamais os conhecerás. Agora, pois, filhos, dai-me ouvidos, e não vos desvieis das palavras da minha boca. Longe dela seja o teu caminho, e não te chegues à porta da sua casa; Para que não dês a outrem a tua honra, e não entregues a cruéis os teus anos de vida; Para que não farte a estranhos o teu esforço, e todo o fruto do teu trabalho vá parar em casa alheia; E no fim venhas a gemer, no consumir-se da tua carne e do teu corpo.” (Provérbios 5:1-11)

 

 

10.Conclusão

 

É preciso, portanto, que a sociedade, de um modo geral, esteja atenta às modificações que querem inserir no ordenamento jurídico brasileiro. Devemos ter cuidado para não aprovarem regras que afetarão nossas vidas, a vida de nossa família e toda sociedade aproveitando-se de nossa falta de atuação, comprometimento ou discernimento. Como disse Montesquieu, “a injustiça contra um é uma ameaça contra todos”.

 

Depois que a lei é aprovada, tem o efeito erga omnes (contra todos). A hora de agirmos é antes da aprovação, ou seja, agora. Nossos representantes precisam ser acionados e cobrados sobre a defesa do que acreditamos ser o melhor para as nossas famílias e para a sociedade. Eles têm mandatos da sociedade para representar o povo que os elegeram e tendem a prestigiar a opinião pública, pois será o povo que julgará seu desempenho concedendo-lhes ou não novos mandatos.

 

 

 

 

11.Bibliografia

 

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 2012.

 

 

BRASIL. Presidência da República. Código Penal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 05 jul. 2012.

 

 

BRASIL. Presidência da República. Código Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm>. Acesso em: 07 jul. 2012.

 

 

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2006. Disponível em <https://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=45607>. Acesso em: 2 jul. 2012.

 


BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara n° 236, de 2012. Disponível em: <https://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106404> Acesso em: 4 de jul 2012.

 

 

A REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SEUS RISCOS. 2012. Programa Direto ao Assunto. Disponível em: <www.youtube.com/watch?v=SUXmqxT_uUI>. Acesso em: 15 jul. 2012.

 

 

O ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E SEUS RISCOS. 2012. Programa Direto ao Assunto. Disponível em: < www.youtube.com/watch?v=TOAo45_y72E>. Acesso em: 18 jul.2012.

 

 

 

 

 

Newsletter

Assine a nossa newsletter:

Notícias da AELB

Recital de Música Sacra na Igreja da Candelária

14/09/2018 13:37
A Academia Evangélica de Letras do Brasil – AELB,   Vem convidar V.Exa. e sua digníssima...

Publicada a "Carta de Notícias" do mês

05/04/2018 19:16
Clique aqui e se informe.

Itens: 1 - 2 de 38

1 | 2 | 3 | 4 | 5 >>