Redução da maioridade penal: uma questão de idade ou uma questão social?

30/04/2015 17:49

Redução da maioridade penal: uma questão de idade ou uma questão social?

*RubensTeixeira

Vemos, de forma cada vez mais frequente, crianças e adolescentes cometendo crimes, envolvidos com o tráfico e marginalizados. Compelidos a agirem como adultos seja pelo meio no qual vivem, ou se envolveram, seja por não terem apoio de suas famílias, não receberem educação adequada e de qualidade e estarem abandonados pelo governo e órgãos institucionais que deveriam auxiliá-los em seus pleitos mais básicos.

O pobre, no Brasil, não tem vez. É desprezado, sofre com preconceitos e não recebe o mínimo de ajuda necessária para sua própria subsistência. Constantemente, tem seus direitos vilipendiados e sente diariamente a amargura do repúdio e da indiferença do restante da sociedade. Aqueles que possuem mais recursos podem receber os melhores atendimentos na saúde e educação, enquanto os pobres se submetem a enormes filas nas UPA´s (Unidades Pronto Atendimento), deixados ao leu para morrerem em corredores lotados de hospitais sem recursos, recebem uma educação precária das escolas sem qualquer infraestrutura, onde faltam professores, material educacional apropriado e incentivo aos estudos. Nesse âmbito de miséria, em que a disputa pelo pão nosso de cada dia é a mais difícil e desleal que se possa imaginar, voltamos às crianças e adolescentes que veem na criminalidade e nas drogas um meio de fuga para suas opressões. Não que os fins justifiquem os meios. Mas sob essa ótica, a redução da maioridade penal é um mecanismo questionável.

Da mesma maneira que a sociedade discrimina o pobre, o governo não lhe oferece qualquer assistência adequada. Depois, querem cobrar justiça desses menores, exigindo-lhes que cumpram penas com o mesmo rigor que é dado a um adulto. Em um país com elevada desigualdade social como o Brasil, o efeito disso seria colocar uma multidão de pobres, desorientados, sem educação formal, desconhecedores de seus deveres e direitos na cadeia, enquanto os ricos, amparados por excelentes advogados, ao invés de terem que enfrentar as Defensorias Públicas já sobrecarregadas e abarrotadas de processos, seriam rapidamente absolvidos.

Cobrar justiça de um menor como se estivesse cobrando de um adulto é complicado, porque uma criança, adolescente ou jovem que não tem orientação devida, não tem o apoio da sociedade, não tem educação adequada, escola, família, não possui qualquer referencial. Ele vai infringir a lei em diversos aspectos e não vai conseguir se defender como adultos o fazem. Porém, não penalizar alguém devido à idade é um discurso ruim, fraco e inoperante. É necessário que haja punição. O jovem, a partir de 16 anos pode escolher seus representantes políticos. Ora, se presumem que ele tem responsabilidade e discernimento para definir seu voto e o futuro das decisões de seu país, então, ignorar o fato de que ele tem um mínimo de consciência relativa às consequências de seus atos, ainda que em menores proporções que um adulto, é agir levianamente.

O Brasil não é exceção em adotar a idade de 18 anos para a maioridade penal. A Comissão de Direitos da Criança da ONU adverte que os países que possuem idade inferior a 18 anos têm o número de reincidentes muito superior aos que mantém essa idade, pois a exclusão social por parte do ex-carcerário marca a vida do jovem já cedo.

Cabe à sociedade discutir a redução da maioridade penal para crimes hediondos, em que a pessoa, para praticá-lo, deve ter o ânimo de destruir a vida, pois alguém que mata utilizando armas de fogo, facas etc., mesmo sendo menor de idade, precisa ser tutelado pelo Estado e eventualmente punido por tirar a vida de outra pessoa ou praticar um ato brutal violento. Uma alternativa a essa questão seria um atenuante com uma redução de pena ou gradação específica, na qual, partir de determinada idade, o adolescente ou jovem responderia pelos atos praticados, mas com um rigor menor do que ao adulto.

No Brasil, 42% dos detentos são, na realidade, réus provisórios, que estão aguardando julgamento, ou seja, não tiveram sentença judicial condenatória. Isso é um verdadeiro absurdo. Às vezes, levam-se anos até de fato a sentença ser declarada. Verdadeiras barbáries acontecem nesse sistema praticamente abandonado pelo poder público. Com isso, o sistema prisional brasileiro fica superlotado. Somos o 4º maior país do mundo em população carcerária e o 7º de sistemas prisionais com supertaxa de ocupação. Uma verdadeira vergonha para o país considerado a 7º maior economia mundial. Esse quadro é degradante. E esses números poderão se tornar ainda maiores com o agravante da redução da maioridade penal.

Sabemos que a violência, no país, tem aumentado de forma assustadora. Entretanto, para combatê-la, não bastam apenas medidas repressivas. São necessárias medidas preventivas, investimento na educação e em oportunidades para a população carente. A primeira só terá algum sentido se unida à segunda. Se forem oferecidos programas reais de ressocialização dos presos, permitindo que possam pagar por seus crimes, ao mesmo tempo que são reintegrados à sociedade com oportunidades justas e dignas, e não apenas introduzi-los em cadeias superpovoadas, em condições degradantes como se isso representasse uma medida corretiva eficaz. Pelo contrário, além de não resolverem os problemas sociais, cria-se mais revolta. São mazelas do sistema de encarceramento em massa. Não é à toa que os índices apontam que 70% dos ex-presidiários retornam à vida criminosa.

Precisamos atentar que o principal objetivo da pena de reclusão é a ressocialização. O ECA já prevê medidas socioeducativas para menores para que adquiram aprendizado e possam ser socialmente restabelecidos para se preparem para a vida adulta. Entretanto, é necessário que a lei se cumpra e que as instituições responsáveis possam cumprir seu papel de reeducação desses menores associadas a medidas de cumprimento de pena. Não adianta somente tornar as leis penais mais rígidas para os menores. O Estado brasileiro precisa, além rever seu sistema prisional, criar mecanismos para oferecer efetivamente assistência aos carentes, educação e saúde de qualidade para essas crianças e jovens, evitando assim, que a criminalidade lhes pareça ser a única solução para o descaso que os pobres, no Brasil, sofrem.

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