A legalização da maconha e a síndrome do Estado fraco

Acad. Rubens Teixeira (Cadeira 37)

Seria o fim da reputação de um Estado legalizar o uso da maconha pensando em inibir o tráfico. Primeiro que há muitas outras drogas, iguais ou piores que esta, de uso e comércio criminoso ostensivo no Brasil e no mundo. Segundo porque seria absurdo o Estado descriminalizar algo por não ter força para eliminá-lo. Indo por essa linha, alguém poderia pensar em propor a descriminalização de todas as drogas, do homicídio, do sequestro, do estupro, da corrupção e de todos os males endêmicos da nossa sociedade que o Estado, por alguma razão, não consegue extirpar.

A descriminalização do uso de drogas seria chancelarmos nosso país como um Estado fraco. Os defensores da descriminalização do uso de drogas tentam demonstrar que poderia haver uma diminuição da violência porque, segundo eles, o tráfico seria asfixiado. Em um mundo em que se traficam armas, e até crianças e órgãos, além de se contrabandear vários produtos, como eletroeletrônicos, só pelo fato de as mercadorias legalizadas serem mais caras, seria utópico imaginar que o tráfico de drogas  poderia ser extirpado se dessem algum grau de liberdade ao comércio deste produto em nosso país.

Por outro lado, com mais usuários, a oferta também tenderia a aumentar, o que poderia aumentar o tráfico. Caso a venda de alguma droga fosse descriminalizada, o preço da droga ‘legal’ seria certamente maior que o de produção clandestina, especialmente por conta da elevada carga tributária que seria imposta a este tipo de produto. Esta situação criaria um cenário propício para que houvesse o comércio de drogas legal e o ilegal, como existe no mercado em diversos outros produtos.

Merece reflexão a possibilidade de que parte dos usuários, que hoje optam pela relação comercial criminosa com os traficantes que vendem a droga, não abandonariam seus parceiros apenas porque a lei teria mudado, tendo em vista que esta relação existe porque esses compradores convivem de forma tolerante com o crime. Seriam potenciais financiadores do ‘mercado negro’ da ‘droga ilegal’, em caso de legalização deste negócio. Os atuais usuários, já acostumados a se relacionarem com os ‘fora da lei’ que vendem drogas, estariam dispostos a romper com eles e comprar uma droga mais cara só para tornarem seus comportamentos ‘legais’? Será que o comportamento adotado à margem da lei decorre de uma necessidade imprescindível da droga, ou de uma fragilidade que os levou para lá e criou essa situação em que vivem em simbiose com o crime?

Um país que tem uma infraestrutura de saúde esfolada não daria conta de sofrer uma maior sobrecarga gerada pelos ‘novos doentes’ produzidos pela expansão do uso. A realidade é que a descriminalização do uso e do comércio de drogas ‘beneficiaria’ dois grupos: os empresários que explorarem a comercialização deste veneno e os atuais usuários, a maioria das classes A e B, segundo pesquisa já divulgada pela FGV. Esses usuários, boa parte de elevado poder aquisitivo, que adquirem a droga e financiam com isso a criminalidade, mas que não querem ter a ‘pecha’ de criminosos ou financiadores do tráfico, poderão ‘sair do armário’ e não mais se sentirão culpados por financiarem, literalmente, o armário, no seu significado mais primitivo, que é o lugar de guardar as armas para atacar a polícia ou assaltar cidadãos – usuários ou não – ou até para dominarem os espaços em que o Estado não consegue controlar.

A descriminalização do uso e da venda de drogas corresponderia à entrega da sociedade às mesmas, para que estas destruam livremente os usuários e ceifem mais vidas ainda, sob a proteção do Estado. Os empresários beneficiados em seus negócios de venda de drogas admitiriam ser responsabilizados objetivamente, independente de dolo ou culpa, pelos efeitos que seus produtos causarão na saúde dos usuários? Se só querem vender a droga e depois deixar as pessoas morrerem – especialmente aquelas que não têm recursos – deixando-as em hospitais desaparelhados, sem tratamentos, isso encerra o assunto por si só.

Pode alguém interpretar que vender drogas é dar direito a outras pessoas fazerem as  escolhas que julgarem convenientes. Essa visão não afasta a de que a venda de drogas  é uma atitude do vendedor que contribui para a destruição da vida do comprador. Alguém querer tomar um veneno para se matar é uma situação muito ruim, deplorável. Uma pessoa oferecer veneno para outra é algo que merece grande reprovação, mesmo que a compradora, efetivamente, queira suicidar-se. Se alguém argumentar, em defesa da descriminalização do uso da maconha, que esta erva é menos nociva que cigarro, está, literalmente, nivelando o debate por baixo. Seria bom convencermos as pessoas a deixarem o tabaco e não incentivarmos outras a usarem um veneno ‘menos letal’.

A legalização do uso certamente levaria a um aumento de usuários e, com isso, o aumento de seus efeitos na saúde das pessoas. O Brasil está acompanhando o desespero de drogados e familiares que querem se recuperar e não conseguem infraestrutura adequada. Se as drogas forem descriminalizadas, estes males se alastrarão mais rapidamente. Pagarão a conta o usuário, seus familiares e toda a sociedade não usuária que sofrerá os impactos do aumento de sobrecarga no sistema de saúde, já exaurido. Aos usuários restará, portanto, os efeitos danosos à saúde, e ao Estado, a responsabilidade de tentar recuperar os atingidos pelos efeitos das substâncias químicas nocivas ao organismo humano. A sociedade, de um modo geral, será duramente atingida, enquanto os empresários que explorarem esse mercado estarão usufruindo um lucro macabro.

É preciso, portanto, que a sociedade, de um modo geral, esteja atenta às modificações que querem inserir no ordenamento jurídico brasileiro. Devemos ter cuidado para não aprovarem regras que afetarão nossas vidas, a vida de nossa família e toda sociedade aproveitando-se de nossa falta de atuação, comprometimento ou discernimento. Como disse Montesquieu, “a injustiça contra um é uma ameaça contra todos”.

Por último, deixo para reflexão que opiniões a favor ou contra as alegações apresentadas devem ser sustentadas por argumentos melhores e mais convincentes. Definitivamente atacar outras pessoas porque elas pensam diferente não convence e nem contribui para a questão. Neste jogo, quem sai prejudicado é quem agride, pois mostra falta de cortesia no debate e baixa adaptação à convivência em uma sociedade democrática. Precisamos de uma sociedade com mais argumentação, mais tolerância, mais respeito, mais discernimento e menos maconha e outras drogas ilegais.